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Resumo
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Pré-visualização
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Executivo I
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Autoriza a Secretaria do Meio Ambiente a celebrar termos aditivos aos convênios celebrados nos termos do artigo 5º-A do Decreto nº 59.261, de 5 de junho de 2013, acrescentado pelo Decreto nº 60.
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Executivo I
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Autoriza a Secretaria do Meio Ambiente a celebrar termos aditivos aos convênios celebrados nos termos do artigo 5º-A do Decreto nº 59.261, de 5 de junho de 2013, acrescentado pelo Decreto nº 60.
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Suplemento - Executivo I
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Artigo 1° - Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, em 2016, os valores de mercado dos veículos automotores usados, em unidade de moeda corrente, conforme disposto no inciso I e §§ 1º e 2º do artigo 7º da Lei 13.
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Suplemento - Executivo I
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Artigo 1° - Para efeito de lançamento do Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores IPVA, em 2016, os valores de mercado dos veículos automotores usados, em unidade de moeda corrente, conforme disposto no inciso I e §§ 1º e 2º do artigo 7º da Lei 13.
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